Participações de 212,1144 CUBs Representado por uma futura loja comercial.

DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CABE ESCLARECER:

Trata-se de uma cota participação em Sociedade SCP (Sociedade em conta de participação) que ao final lhe dará direito a receber a unidade  de acordo com o Termo de participação arquivado em nosso escritório. 

II – Quanto à atividade de comercialização de quotas de cooperativa habitacional, incluindo qualquer tipo de publicidade inerente, deverá a COMPROMISSÁRIA mencionar as seguintes informações:

A) Se trata de empreendimento habitacional realizado no sistema de cotas, nos termos definidos pela Lei n. 5.674/41;

B) Tendo como Sócio Ostensivo inscrito no CNPJ nº 23.976.083/0001-54.

C) O prazo estimado para entrega do imóvel é Fevereiro de 2025 e o regime utilizado na construção das unidades habitacionais é empreitada por administração, sendo a empresa contratada inscrita no CNPJ nº 10.226.624/0001-20.

D) A adesão ao empreendimento implica a admissão prévia como sócio e do empreendimento e, portanto, corresponsável por ele;

E) As características, os preços e as formas de operacionalização do empreendimento anunciado são definidos por deliberação em assembleias de seus  (sócios) e podem estar sujeitos à revisão periódica, de acordo com as características que lhe são intrínsecas, dentre as quais aquelas decorrentes da mobilidade do mercado;

F) Inexiste indenizações por atraso na entrega da obra ou qualquer outro fato.

Quais quer outros esclarecimentos a respeito desta modalidade jurídica, ficamos a disposição para esclarecer.